1982-09-14 - RESOLUÇÃO 88/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo.

1982-05-26 - Resolução 88/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Secretário de Estado do Tesouro e a Secretaria de Estado da Administração Regional e Local a celebrarem com a Caixa Geral de Depósitos um protocolo financeiro até ao montante de 3 milhões de contos, para uma linha de crédito especial a favor dos municípios.